“Respondendo a sua pergunta sobre Praia Seca, confirmo que o Sergio Cabral sancionou uma lei (já publicada no Diario Oficial) onde atraves do INEA (novo orgão de proteção ambiental do Estado) criou uma nova APA para restinga de Massambaia (onde se situa Praia Seca).
A região foi subdividida em varias zonas, algumas não edificantes e outras de ocupação controlada.
No caso de Praia Seca, em caso de novos empreendimentos imobiliarios não são mais permitidos terrenos com menos de 600 m2 e, dependendo da zona, com 1000 m2. Estas zonas são delimitadas conforme afastamento das lagoas existentes.
Em todos os casos a taxa de ocupação não pode ultrapassar a 20% do terreno.
Exemplo: em um terreno de 600 m2, pode-se construir uma casa com no máximo 120 m2 de area de ocupação.
A metragem da casa só poderá ser maior em caso de construção de mais um pavimento, o que não afetaria a area de ocupação no terreno.
Na orla do mar está proibido qualquer empreendimento imobiliario como criação de novos loteamentos e condominios horizontais ou verticais. Está permitido parcelamento de solo onde os terrenos não podem ter menos do que 20.000 m², e somente serão permitidos instalações de empreeendimentos turisticos tipo hoteis e/ou resorts desde que não ocupem mais do que 20% de taxa de ocupação.“
Migão,
o Governador Sergio Cabral estará assinando em breve novas leis ambientais (novas APAs) especificas para proteção da Lagoa de Marica, Itaipu e Piratininga (estas duas ultimas em Niterói). Em relação as Lagoas de Niterói creio que a nova lei acarretará um muitas disputas judiciais devido a grande ocupação já existente em volta das lagoas. Isto por que as leis ambientais ferem diretamente o direito de propriedade da terra, impedindo o seu dono de fazer uso dela. Resumindo, voce como dono de uma terra paga impostos, gasta dinheiro com a sua manutenção e a lei diz que voce não pode fazer nada com ela. O ideal seria se o Governo indenizasse os proprietarios e assumisse a manuntenção e proteção destas areas tidas como de proteção ambiental. Só que ele não faz isso e pior faz questão que este onus seja do proprietário. Aí fica complicado. De umm lado temos as ONG’s forçando o cumprimento das leis (só que elas não são donos de nada) e de outro os proprietarios de terras tendo que manter estes onus que jamais deveriam ser deles e sim do governo.
É ou não é complicado?
Vovô xaruto