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O leitor mais antigo deste Ouro de Tolo sabe que tenho fortes restrições à maneira de agir do Judiciário brasileiro. Inclusive, a única ameaça de processo que recebi nestes quase dois anos de blog foi justamente por ter escrito que a justiça brasileira somente funciona para os ricos e poderosos.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a validade da “Lei da Ficha Limpa” para as eleições passadas é um bom exemplo, a meu ver, de como o Judiciário está distante do mundo real e da população brasileira – a quem ela deveria servir. Em sessão que havia sido anteriormente interrompida, o voto do novo ministro Luis Fux desempatou a votação e permitiu o retorno a mandatos eletivos de senhores como Jader Barbalho, Cassio Cunha Lima e outros menos votados. Além de gerar casos como o da Assembléia Legislativa de Alagoas, onde deputado procurado pela Polícia terá assento na casa a partir de agora.

Não entrarei em filigranas jurídicas e debater aqui se tecnicamente a decisão é correta ou não. Mas este é mais um bom exemplo de que não somente o Tribunal mais importante do país está afastado de quem deveria servir como em todas as questões polêmicas opta por decidir a favor de quem detém mais poder – político, financeiro e outros – em detrimento do interesse da população.

O recurso em questão conta a “Lei do Ficha Limpa” foi relatado pelo ministro Gilmar Mendes, que em sua atuação vem buscando de forma ostensiva salvaguardar os direitos dos mais poderosos. Basta lembrar os habeas corpus (dois!) concedidos em tempo recorde ao banqueiro Daniel Dantas por ocasião de sua recente prisão decretada. Nenhum cidadão comum conseguiria tal benefício nesta celeridade, ainda mais duas vezes.

Volto a lembrar que o ministro em questão, quando Advogado Geral da União do Governo Fernando Henrique Cardoso, empenhou-se de forma notável no sentido de limitar o raio de ação dos sindicatos e em estabelecer projetos de lei que diminuíssem os direitos do cidadão comum. Por outro lado, em parceria com o Procurador Geral da República à época Geraldo Brindeiro – apelidado ironicamente de “Engavetador Geral da República” – todos os processos que envolviam políticos ou gente poderosa eram sumariamente arquivados.

Como escrevi acima, não entro no mérito jurídico de que a lei é válida ou não. Mas da forma como foi decidida a aplicação da lei, dá um “salvo conduto” àqueles que pretendem se candidatar nas eleições de 2012: até lá, eventuais ilícitos não serão levados em consideração. Na prática, houve uma grande “anistia”, pois, como sabemos, não se tem notícia de condenação de políticos pelo mesmo Tribunal.

Por incrível quanto pareça, o Congresso Nacional avançou muito mais que o Judiciário na punição a políticos que cometem ilícitos penais. Ainda que esteja longe do ideal, medidas como a proibição da renúncia após o processo de cassação instaurado – o que impede tal ato como forma de preservar a elegibilidade – nos casos em que é aplicada tornaram mais eficiente o processo. Pode-se discutir se a permissividade moral do Congresso é grande demais, mas pelo menos vemos aqui e ali políticos punidos – o que não se vê no Judiciário.

Basta lembrar que os dois únicos punidos no episódio do “Mensalão” o foram pelo Congresso: Roberto Jefferson e José Dirceu. Enquanto isso, o processo no Judiciário caminha para uma “pizza” histórica – e não é o único. Ou algum leitor acha que as denúncias recentes feitas pelo ex-Governador Arruda – tratei disso recentemente – terão alguma consequência na Justiça? muito há o que ser feito no Legislativo, mas é inegável que houve avanços nesta área.

Costumo dizer que acho o Judiciário muito mais complicado que os poderes políticos, Executivo e Legislativo. Nestas últimos ainda podemos trocar os eleitos de quatro em quatro anos, mas e os juízes? Além disso, não há um órgão de controle do Judiciário, o que os torna desobrigados de prestar contas à sociedade. A meu ver, este é um problema sério.

Não sou especialista na área e não saberia dizer o que precisaria ser feito para tornar nossos tribunais mais transparentes e mais imunes à pressão dos poderes financeiro e político, além de algum tipo de controle externo. Contudo, minha percepção é de que algo precisa ser debatido, pois da maneira que está o Poder Judiciário, em especial o tribunal mais importante do país está muito longe de servir ao povo como seria sua função primordial.

O caso da “Lei da Ficha Limpa” é apenas mais um destes.

Finalizando, tenho de registrar que o processo de informação do eleitorado a respeito do voto necessita ser aperfeiçoado. O caso do político paraense (foto acima) é emblemático: mesmo com denúncias recorrentes de práticas ilícitas – que jamais foram condenadas – ele sempre consegue os votos necessários para se eleger. Mas não se precisa ir tão longe: aqui mesmo no Rio de Janeiro temos alguns casos destes.

Cabe lembrar, também, que os políticos são reflexos da sociedade: há representantes honestos e desonestos, éticos e anti-éticos, “fichas limpas” e “fichas sujas”. Por mais que seja algo ‘confortável’ para o cidadão não estabelecer uma relação de causalidade, o comportamento da classe política brasileira é resultado direto da maneira de proceder da população. De que adianta reclamar da corrupção em Brasília quando se paga “aquela cervejinha” para o PM a fim de não ser multado, por exemplo?
Não dá. Portanto, leitor: também façamos a nossa parte. A sociedade agradece.