{"id":11461,"date":"2011-05-29T09:44:00","date_gmt":"2011-05-29T11:44:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2011\/05\/bissexta-a-razao-encoberta-pela-fumaca\/"},"modified":"2011-05-29T09:44:00","modified_gmt":"2011-05-29T11:44:00","slug":"bissexta-a-razao-encoberta-pela-fumaca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2011\/05\/bissexta-a-razao-encoberta-pela-fumaca\/","title":{"rendered":"Bissexta – "A Raz\u00e3o Encoberta pela Fuma\u00e7a""},"content":{"rendered":"
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Neste final de semana temos mais uma edi\u00e7\u00e3o da coluna Bissexta, do advogado Walter Monteiro<\/b>. O tema de hoje \u00e9 sobre a legaliza\u00e7\u00e3o da maconha e os argumentos pelos quais o colunista \u00e9 contra tal postura.<\/div>\n
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Eu voltarei ao tema na semana que vem, porque confesso que n\u00e3o tenho opini\u00e3o formada mas considero que h\u00e1 aspectos a serem analisados, em especial sob o \u00e2ngulo econ\u00f4mico.<\/div>\n
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Vamos ao texto.<\/div>\n
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“A Raz\u00e3o Encoberta pela Fuma\u00e7a<\/i><\/b><\/div>\n
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O debate mais pobre de boas id\u00e9ias e de argumenta\u00e7\u00e3o coerente se trava em torno da legaliza\u00e7\u00e3o do uso de drogas.\u00a0<\/div>\n
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Os que a ela se op\u00f5em est\u00e3o sufocados por uma onda de radicalismo pouco t\u00edpica nessa terra da toler\u00e2ncia. Sem que a gente se desse conta, de uma hora para outra defender publicamente a legaliza\u00e7\u00e3o passou a ser interpretado como apologia ao crime. A ponto de uma manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica como uma tal \u201cmarcha da maconha\u201d, que re\u00fane uma trupe ‘riponga’ na orla de Ipanema, geralmente acabar com gente presa \u2013 sem contar que volta e meia implicam com o Marcelo D2 e suas m\u00fasicas monotem\u00e1ticas. Convenhamos! Vamos pedir piedade, para essa gente careta e covarde…\u00a0<\/div>\n
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A turma do \u201cN\u00e3o\u201d tamb\u00e9m repete o mantra que a maconha representa o primeiro degrau da escalada no mundo das drogas, citando pesquisas que supostamente referendariam essa percep\u00e7\u00e3o. Olha, nunca li essas tais pesquisas, mas desconfio que essa linearidade hier\u00e1rquica depende muito de onde o investigador posiciona o marco zero da doideira.\u00a0<\/div>\n
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Se fosse o caso de incluir subst\u00e2ncias l\u00edcitas, talvez as pesquisas demonstrassem que todos os usu\u00e1rios de drogas pesadas tiveram suas primeiras experi\u00eancias com \u00e1lcool ou tabaco. E, claro, nem todos os consumidores habituais ou ocasionais de \u00e1lcool ou tabaco v\u00e3o intensificando suas experi\u00eancias at\u00e9 chegarem \u00e0 hero\u00edna. Portanto, acho esse racioc\u00ednio uma vis\u00e3o torta do problema.\u00a0<\/div>\n
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Constatar a fragilidade dos discursos dos opositores da legaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o me torna um defensor da libera\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio. Sou contra, bastante contra, \u00e0 legaliza\u00e7\u00e3o das drogas ou da maconha. E os argumentos de quem a defende me parecem ainda mais ing\u00eanuos.\u00a0<\/div>\n
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Vamos a eles.\u00a0<\/div>\n
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Eu acho surpreendente que gente inteligente, culta e preparada possa sinceramente acreditar que a legaliza\u00e7\u00e3o do uso das drogas vai reduzir drasticamente a criminalidade, por eliminar a necessidade dos traficantes. Como em um conto de fadas, no dia que a lei entrar em vigor todos os bandid\u00f5es iriam procurar emprego e abandonar de uma vez por todas suas vidas err\u00e1ticas.\u00a0<\/div>\n
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O problema dessa simplifica\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o foi a proibi\u00e7\u00e3o que transformou esses rapazes em foras-da-lei, mas a bandidagem \u00e9 que elegeu o com\u00e9rcio de drogas como prioridade em suas atividades criminosas. N\u00e3o houvesse o tr\u00e1fico, os bandidos continuariam a ser bandidos, exercendo outras pr\u00e1ticas il\u00edcitas.\u00a0<\/div>\n
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Sem contar que h\u00e1 um limite para a legaliza\u00e7\u00e3o das drogas. Ou algu\u00e9m acha que d\u00e1 para legalizar o crack? Ou a merla (agora “descoberta” pela imprensa com o nome de Oxi)?\u00a0<\/div>\n
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Bom, se algu\u00e9m acha que d\u00e1, \u00e9 melhor come\u00e7ar a refletir o que exatamente significa a diferen\u00e7a entre ser l\u00edcito ou il\u00edcito. Tudo aquilo que \u00e9 l\u00edcito possui prote\u00e7\u00e3o estatal e est\u00e1 sujeito ao cumprimento de determinadas regras. Algu\u00e9m em s\u00e3 consci\u00eancia acha que d\u00e1 para comprar merla\/oxi (restos de coca\u00edna misturados com querosene, cal virgem e \u00e1cido de bateria) de forma legal?\u00a0<\/div>\n
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Quem defende a legaliza\u00e7\u00e3o das drogas em geral \u2013 ou mesmo da maconha em particular \u2013 costuma subestimar o cen\u00e1rio futuro, ignorando como se daria a intera\u00e7\u00e3o dessas drogados na sociedade. Quero especular um pouco sobre o tema, ainda que me detendo s\u00f3 na maconha, a droga il\u00edcita mais disseminada e consumida.\u00a0<\/div>\n
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A \u00fanica boa not\u00edcia para os usu\u00e1rios \u00e9 que a maconha legal implicaria em uma s\u00fabita melhoria na qualidade do produto. Quem j\u00e1 foi ao Bulldog em Amsterdam sabe do que estou falando.\u00a0<\/div>\n
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A maconha seria submetida \u00e0s constantes avalia\u00e7\u00f5es da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, do Minist\u00e9rio da Agricultura e da Ag\u00eancia Nacional de Sa\u00fade. Sua embalagem especificaria os ingredientes adotados no seu preparo, eventuais conservantes e acidulantes, o prazo de validade. Seria, naturalmente, fortemente tributada pelo Estado, a exemplo do que ocorre com o tabaco e as bebidas alco\u00f3licas. Seu custo de produ\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria barato, o que implicaria em um pre\u00e7o final de, digamos, uns R$10,00 ou mais para um simples baseado. Bem mais caro do que o pre\u00e7o atual.\u00a0<\/div>\n
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Aqui, claro, come\u00e7a o primeiro problema: a eleva\u00e7\u00e3o s\u00fabita do pre\u00e7o da mercadoria levaria \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um mercado paralelo, vendendo maconha ilegal a pre\u00e7os mais em conta, mas ainda assim maiores do que os valores atuais, j\u00e1 que o paradigma de mercado seria imposto pelos comerciantes legalizados. Ou seja, os traficantes atuais, al\u00e9m de n\u00e3o serem extintos, ainda teriam um aumento repentino dos seus lucros. E a rapaziada da \u201cmarcha da maconha\u201d que se prepare para gastar mais com a parada.\u00a0<\/div>\n
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S\u00f3 que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma quest\u00e3o econ\u00f4mica que permeia a maconha legal. \u00c9 uma mudan\u00e7a radical de h\u00e1bitos, uma transi\u00e7\u00e3o para a qual a sociedade precisa refletir. Da mesma forma que hoje o pessoal toma um ou dois chopinhos na hora do almo\u00e7o e depois volta para o turno da tarde, nada vai impedir que para estimular o apetite a galera resolva compartilhar um baseado.\u00a0<\/div>\n
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Bom, eu n\u00e3o sou m\u00e9dico, s\u00f3 sou curioso. Mas o efeito entorpecente de dois chopes nem de longe se compara ao potencial de uns tapinhas suaves \u2013 ainda mais em uma maconha purinha, com Denomina\u00e7\u00e3o de Origem Controlada de Cabrob\u00f3<\/i>, como os marqueteiros das ind\u00fastrias de c\u00e2nhamo v\u00e3o fazer quest\u00e3o de rotular.\u00a0<\/div>\n
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E por a\u00ed vai: nos fum\u00f3dromos dos shopping, no est\u00e1dio de futebol, na pracinha onde as mam\u00e3es levam os seus beb\u00eas, na praia, enfim, em tudo quanto \u00e9 lugar, vai ser poss\u00edvel esbarrar com uma rapaziada fumando unzinho na paz, com aquela conversa idiotizada e imbecilizada que s\u00f3 quem est\u00e1 doid\u00e3o consegue achar gra\u00e7a.\u00a0<\/div>\n
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Fumar maconha vai ser mais seguro que beber. Afinal, como a pol\u00edcia n\u00e3o tem baf\u00f4metro capaz de identificar os n\u00edveis de THC (princ\u00edpio ativo da maconha) no sangue, para n\u00e3o arriscar perder a carteira com uma ta\u00e7a de vinho \u00e9 melhor ‘apertar um do bom’ e partir para a night j\u00e1 de cabe\u00e7a feita.\u00a0<\/div>\n
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Bom, posso render p\u00e1ginas e p\u00e1ginas de como a maconha legal modificaria os nossos h\u00e1bitos e como o seu consumo seria incentivado pela simples legaliza\u00e7\u00e3o \u2013 consumo que, convenhamos, \u00e9 nocivo, n\u00e3o me fa\u00e7am perder tempo elencando aqui o mal que a cannabis faz. A mensagem central, entretanto, \u00e9 simples:\u00a0<\/div>\n
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\u00b7 Legalizar as drogas de forma generalizada \u00e9 imposs\u00edvel, por conta do crack, da merla e outras bizarrices semelhantes \u2013 logo, o tr\u00e1fico nunca acabar\u00e1;\u00a0<\/i><\/div>\n

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\u00b7 Mesmo que todas as drogas fossem legalizadas, o alto custo a ser agregado por conta das exig\u00eancias burocr\u00e1ticas e fiscais provocaria a cria\u00e7\u00e3o de um mercado paralelo, controlado por traficantes;\u00a0<\/i><\/div>\n

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\u00b7 A legaliza\u00e7\u00e3o implicaria em uma forte eleva\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os atuais das drogas, tornando o neg\u00f3cio dos traficantes ainda mais atraente, por ser bem mais lucrativo que o mercado atual, com riscos menores de inc\u00f4modo com a pol\u00edcia;\u00a0<\/i><\/div>\n
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\u00b7 A legaliza\u00e7\u00e3o, ao remover barreiras, estimula o aumento do consumo de subst\u00e2ncias nocivas;\u00a0<\/i><\/div>\n

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\u00b7 O consumo legal e irrestrito de entorpecentes promover\u00e1 transforma\u00e7\u00f5es imprevistas na intera\u00e7\u00e3o dos consumidores com o resto da sociedade, modificando h\u00e1bitos e causando constrangimentos hoje inexistentes.\u00a0<\/i><\/div>\n
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Por favor, n\u00e3o me confundam com nenhum careta fundamentalista. \u00c9 claro que h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que sou a favor do uso legal, como para fins medicinais e de pesquisa, com controle e regras claras.\u00a0<\/div>\n
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Finalmente, a parte que para mim \u00e9 mais surpreendente de todo este debate e que, a meu ver, \u00e9 a comprova\u00e7\u00e3o definitiva de que neste tema a raz\u00e3o est\u00e1 inteiramente encoberta pela fuma\u00e7a.\u00a0<\/div>\n
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O Brasil tem uma legisla\u00e7\u00e3o relativamente nova sobre entorpecentes, editada em 2006. H\u00e1 uma discuss\u00e3o acalorada se essa lei criminaliza ou n\u00e3o o consumo e o plantio de drogas para uso pessoal.\u00a0<\/div>\n
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N\u00e3o vou dissecar essa diverg\u00eancia te\u00f3rica, mas \u00e9 preciso lembrar que o consumo de drogas N\u00c3O \u00e9 punido com a pris\u00e3o, j\u00e1 que as \u00fanicas penas poss\u00edveis s\u00e3o (I) advert\u00eancia, (II) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidadeou (III) comparecimento a programa ou curso educativo<\/i>, sendo que as op\u00e7\u00f5es II ou III s\u00e3o limitadas ao prazo m\u00e1ximo de 5 meses.\u00a0<\/div>\n
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S\u00f3 para citar alguns exemplos de condutas recorrentes, dirigir embriagado d\u00e1 cadeia de at\u00e9 3 anos de pris\u00e3o, explorar a prostitui\u00e7\u00e3o tem pena m\u00e1xima de 10 anos, perturbar o sossego alheio com algazarra pode levar algu\u00e9m \u00e0 pris\u00e3o por 3 meses, n\u00e3o ter cuidado com a guarda de animais perigosos \u00e9 punido com 2 meses no xadrez e por a\u00ed vai.\u00a0<\/div>\n
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Sejamos sinceros: o consumo de drogas, de acordo com a nossa legisla\u00e7\u00e3o atual, \u00e9 uma conduta considerada de baixo potencial ofensivo e san\u00e7\u00e3o praticamente inexistente. Sob tais condi\u00e7\u00f5es amenas, fica a pergunta: vale a pena perder tempo defendendo a legaliza\u00e7\u00e3o?\u00a0<\/div>\n
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Quem quiser fumar o seu ‘boldinho’ em paz que descole umas sementes e crie sua pr\u00f3pria reserva em casa que ningu\u00e9m vai encher o saco, desde que o fa\u00e7a de forma solit\u00e1ria e na tranquilidade do lar. Porque oferecer droga, ainda que gratuitamente e a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem, continua sendo um crime s\u00e9rio, levando o desavisado ao xilindr\u00f3 por 1 ano.\u00a0<\/div>\n
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Uma \u00faltima advert\u00eancia: cada um faz da sua vida o que bem entender, mas se for para fumar maconha, que o fa\u00e7a longe de mim. Por circunst\u00e2ncias da vida, j\u00e1 sou obrigado a aturar um monte de gente naturalmente apatetada, mas que n\u00e3o tem culpa de ser assim. Tudo o que eu n\u00e3o preciso \u00e9 ver gente culta fumando algo que as torna intelectualmente debilitadas.\u00a0<\/div>\n
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Neste final de semana temos mais uma edi\u00e7\u00e3o da coluna Bissexta, do advogado Walter Monteiro. O tema de hoje \u00e9 sobre a legaliza\u00e7\u00e3o da maconhaTour Details<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[38],"tags":[25,26,27,6],"class_list":["post-11461","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-bissexta","tag-judiciario","tag-policia","tag-sociedade","tag-vida-cotidiana"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11461","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11461"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11461\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11461"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}