{"id":24369,"date":"2014-03-24T06:32:36","date_gmt":"2014-03-24T09:32:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/?p=24369"},"modified":"2014-03-21T10:34:22","modified_gmt":"2014-03-21T13:34:22","slug":"o-povo-no-blog-o-rei-tambem-erra","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2014\/03\/o-povo-no-blog-o-rei-tambem-erra\/","title":{"rendered":"O Povo no Blog: “O rei tamb\u00e9m erra”"},"content":{"rendered":"

Nesta segunda feira, a coluna do advogado Rodrigo Salom\u00e3o<\/strong> trata da responsabilidade do Estado no assassinato da auxiliar de servi\u00e7os gerais Cl\u00e1udia Ferreira, ocorrido semana passada.<\/p>\n

O rei tamb\u00e9m erra<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

O que infelizmente vem se tornando lugar comum em nossas principais manchetes assombrou o pa\u00eds mais uma vez essa semana. \u00c9 inevit\u00e1vel lembrar o absurdo homic\u00eddio (sim, homic\u00eddio) que a senhora Claudia Silva Ferreira sofreu atrav\u00e9s de alguns indiv\u00edduos da PM. Sobre o assunto, inclusive com muita destreza e propriedade, meu \u201cchefe\u201d aqui no Ouro de Tolo, Pedro Mig\u00e3o, j\u00e1 abordou e entrou a fundo nas quest\u00f5es que o envolveram<\/span><\/a>.<\/p>\n

Dada a abordagem do Pedro e a palpita\u00e7\u00e3o que o tema ainda exige, pensei em trazer a voc\u00eas uma reflex\u00e3o um pouco mais jur\u00eddica, digamos assim, do fato ocorrido. A bem da verdade, n\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que os PM\u2019s que arrastaram a auxiliar de servi\u00e7os at\u00e9 a sua morte s\u00e3o agentes do Estado. Estado aqui, \u00e9 bom pontuar, significa um termo gen\u00e9rico. Por acaso, s\u00e3o agentes do estado do Rio, mas a compreens\u00e3o de Estado (com letra mai\u00fascula) acopla todas as esferas no que diz respeito ao conceito que explicarei adiante.<\/p>\n

A partir do momento em que concordamos que os policiais militares estavam ali a servi\u00e7o do Estado, como agentes p\u00fablicos, e que cometeram de maneira acintosa um ato que culminou com a injusta morte de uma cidad\u00e3, fica claro que, assim como ocorreu com o caso de Amarildo, o Estado tem o dever de indenizar a sua fam\u00edlia. \u00c9 o que chamamos de responsabilidade.<\/p>\n

Na faculdade de Direito, quando vamos aprender sobre o conceito de responsabilidade civil do Estado, nos passam primeiro uma abordagem hist\u00f3rica e cronol\u00f3gica sobre o que era adotado s\u00e9culos atr\u00e1s, d\u00e9cadas atr\u00e1s, at\u00e9 chegarmos aos dias atuais, seja no mundo ou no Brasil (principalmente).<\/p>\n

E o embri\u00e3o dessa discuss\u00e3o sobre o Estado ter ou n\u00e3o ter responsabilidade para com seus cidad\u00e3os surgiu l\u00e1 atr\u00e1s, quando ainda havia reinos absolutistas. \u00c9 dessa \u00e9poca que se cunhou a frase \u201cThe king can do no wrong\u201d<\/i>, isto \u00e9, \u201co rei n\u00e3o erra nunca\u201d. A frase resume bem o pensamento da \u00e9poca: o Estado, representado pelo rei (que, em tese, havia sido designado por Deus), era imune a qualquer san\u00e7\u00e3o. A ideia era clara: se Deus designou aquele Seu representante na terra para governar, significa que seus atos s\u00e3o perfeitos como tal.<\/p>\n

Felizmente para a sociedade (e infelizmente para os reis), a doutrina, ap\u00f3s a absor\u00e7\u00e3o dos ideais iluministas, da Revolu\u00e7\u00e3o Francesa e de outros tantos movimentos sociais e culturais que foram se seguindo, mudou completamente de l\u00e1 para c\u00e1 at\u00e9 chegar ao que temos hoje no Brasil: uma responsabilidade objetiva do ente estatal.<\/p>\n

\"2014-697994594-2014031687335.jpg_20140316\"<\/a>Os Estados s\u00e3o pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e, sob essa condi\u00e7\u00e3o, respondem, objetivamente, pelos danos que seus servidores, nessa qualidade, venham causar a terceiros. Em complemento a esse entendimento pac\u00edfico em nosso ordenamento jur\u00eddico, tais entidades respondem nos termos do \u00a7 6\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim diz: \u201cAs pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d.<\/i><\/p>\n

O nosso conjunto de leis e decis\u00f5es judiciais (as jurisprud\u00eancias) atualmente adota a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, a chamada Teoria do Risco Administrativo. Por ela, surge a responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o em indenizar toda vez que cause preju\u00edzo a particular.<\/p>\n

Para tanto, s\u00e3o necess\u00e1rios tr\u00eas requisitos para que o Estado tenha o dever de indenizar: a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o injusta (no caso da senhora Claudia, a\u00e7\u00e3o observada pelo tratamento desumano que os PM\u2019s lhe conferiram ao arrast\u00e1-la de carro), nexo causal (devido a essa postura da pol\u00edcia, a auxiliar de servi\u00e7os gerais veio a falecer) e dano (configurado pela morte da cidad\u00e3 em quest\u00e3o, que gerou imensa dor em sua fam\u00edlia e amigos).<\/p>\n

Na realidade, outro ponto importante ao falarmos da responsabilidade estatal \u00e9 a quest\u00e3o do \u00f4nus da prova. Com o avan\u00e7o dos conceitos ao longo dos anos, a grande maioria de nossos tribunais v\u00eam decidindo de modo a dar ao Estado a responsabilidade por provar a sua defesa, n\u00e3o ao Autor de uma a\u00e7\u00e3o de demonstrar. Mesmo porque, em muitos casos, torna-se muito complexo.<\/p>\n

Os cidad\u00e3os, de um modo geral, n\u00e3o possuem os meios que um Estado tem para registrar alguma situa\u00e7\u00e3o sempre. Nem \u00e9 o caso da senhora assassinada, j\u00e1 que o ato foi filmado, e todo mundo p\u00f4de ver pela internet, mas n\u00e3o deixa de ser um alento quando voc\u00ea perde algum ente querido por esperar horas por um leito de hospital e n\u00e3o tem como provar precisamente os dados do ocorrido (como acontece diariamente).<\/p>\n

\"madureira3\"<\/a>Por fim, \u00e9 importante esclarecer tamb\u00e9m que o fato de o Estado possuir responsabilidade objetiva com os seus cidad\u00e3os e o \u00f4nus da prova tamb\u00e9m n\u00e3o significa que \u00e9 o trem da alegria process\u00e1-lo. H\u00e1 o que chamamos de \u201cexcludente de responsabilidade\u201d, que s\u00e3o a for\u00e7a maior e o caso fortuito (fen\u00f4menos da natureza s\u00e3o o principal exemplo disso), al\u00e9m da culpa exclusiva da v\u00edtima (isto \u00e9, se a v\u00edtima contribuiu diretamente para o que ocorreu).<\/p>\n

Como se pode ver, na situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de Claudia Silva Ferreira, n\u00e3o h\u00e1 qualquer brecha para o Estado tentar se esconder de sua responsabilidade, tanto na esfera criminal (ao punir por homic\u00eddio seus agentes) como na esfera c\u00edvel, ao indenizar com razoabilidade os familiares que perderam um ente querido a troco de uma brutalidade fardada. Os \u201creis\u201d, afinal, s\u00e3o humanos.<\/p>\n

E humanos tamb\u00e9m erram. Muito.<\/p>\n

Imagens: G1 e Extra<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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