{"id":20147,"date":"2013-11-12T08:12:17","date_gmt":"2013-11-12T10:12:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/?p=20147"},"modified":"2013-11-12T01:14:27","modified_gmt":"2013-11-12T03:14:27","slug":"comanda-perdida","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2013\/11\/comanda-perdida\/","title":{"rendered":"O Povo no Blog: “Comanda Perdida”"},"content":{"rendered":"

Nesta ter\u00e7a-feira, a coluna do advogado Rodrigo Salom\u00e3o<\/strong> nos passa informa\u00e7\u00f5es sobre uma quest\u00e3o bastante corriqueira na nossa sociedade: mas e se perdermos a chamada comanda num bar ou restaurante?<\/p>\n

Comanda Perdida<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Quem \u00e9 que nunca comeu na rua, naqueles restaurantes self-service<\/em>? E a uma boate, quem nunca foi? Um barzinho com m\u00fasica? Dif\u00edcil conhecer algu\u00e9m que jamais tenha frequentado algum desses lugares. E, mais dif\u00edcil ainda, \u00e9 engolir o que quase a totalidade dos estabelecimentos diz sobre aquele papelzinho que vai gerar a sua conta: a comanda.<\/p>\n

N\u00e3o raramente, nos deparamos com dizeres do tipo: \u201ccaso esta comanda seja perdida, voc\u00ea ter\u00e1 que pagar R$ 1 milh\u00e3o em barras de ouro\u201d. Exageros \u00e0 parte, a bem da verdade, seja R$ 1 milh\u00e3o ou o valor correspondente a 10 kg, esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 flagrantemente abusiva, pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Isso porque, n\u00e3o h\u00e1 qualquer lei brasileira que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma quantia a t\u00edtulo de multa ou taxa. Beira ao que chamamos de extors\u00e3o.<\/p>\n

Poucas pessoas no Brasil sabem disso, mesmo porque quase n\u00e3o h\u00e1 muita divulga\u00e7\u00e3o sobre o assunto na m\u00eddia, o que \u00e9 muito equivocado. Afinal, como j\u00e1 dito l\u00e1 em cima, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o extremamente corriqueira, n\u00e3o apenas correr o risco de perder a comanda, como tamb\u00e9m se deparar com essa \u201cmulta\u201d que os bares e restaurantes tentam te impor.<\/p>\n

Esse tipo de conduta dos estabelecimentos consiste em grave viola\u00e7\u00e3o aos direitos b\u00e1sicos do consumidor, numa tentativa de coagi-lo, muitas vezes com for\u00e7a (tanto no sentido figurado como literal) desproporcional, cobrando de maneira indevida valores que o indiv\u00edduo n\u00e3o consumiu. H\u00e1 relatos, inclusive, de que alguns lugares incorrem na pr\u00e1tica de crimes como constrangimento ilegal (art. 146 do C\u00f3digo Penal) e c\u00e1rcere privado (art. 148 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n

Os fundamentos para considerar ilegal s\u00e3o v\u00e1rios. Podem ser encontrados tanto no CDC como na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei Maior do nosso pa\u00eds. A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar o inciso LIV (se l\u00ea \u201c54\u201d, em algarismos romanos) do artigo 5\u00ba, que diz que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal<\/em>\u201d. Eis uma frase para in\u00edcio de conversa. H\u00e1 outras previs\u00f5es legais ainda mais concretas e espec\u00edficas ao caso, o que veremos adiante, analisando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O mais importante, de in\u00edcio, \u00e9 compreender que a rela\u00e7\u00e3o existente entre o consumidor e esses estabelecimentos \u00e9 a de um contrato.<\/p>\n

A ideia b\u00e1sica, sobre a perda das comandas ou algo similar, \u00e9 pautada no fato de que a legisla\u00e7\u00e3o consumerista \u00e9 expressa no sentido de atribuir a responsabilidade pelo controle do que foi consumido no estabelecimento ao pr\u00f3prio estabelecimento. Cabe a ele e somente ele controlar todos os itens consumidos pelos seus fregueses. Desta maneira, se o cliente extraviar a comanda, n\u00e3o deve ser punido com o pagamento da multa. A l\u00f3gica \u00e9 simples e absolutamente coerente.<\/p>\n

Mesmo porque, conforme dissemos anteriormente, o CDC prev\u00ea, com exatid\u00e3o, a impossibilidade de condutas deste tipo. Afirma o artigo 39, desta lei: \u201c\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (…) V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;\u201d<\/em>. Ainda no pr\u00f3prio C\u00f3digo, no artigo 51, temos um trecho que prev\u00ea que s\u00e3o nulas cl\u00e1usulas (ou seja: situa\u00e7\u00f5es contratuais de consumo) que \u201cestabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade<\/em>\u201d.<\/p>\n

Imaginando que j\u00e1 tenham entendido todos os fundamentos nos quais n\u00f3s, consumidores, podemos nos pautar em casos desse tipo, voc\u00ea deve estar se perguntando: \u201cOk, Rodrigo, mas e a\u00ed? O que fazer quando isso ocorrer?\u201d. Muito simples. O primeiro passo \u00e9 recusar-se a pagar tal multa pela perda da sua comanda e s\u00f3 pagar o que efetivamente consumiu.<\/p>\n

Vale lembrar: a sua palavra vale mais do que a do gerente do estabelecimento, que tem a obriga\u00e7\u00e3o funcional de ter um sistema de controle de consumo mais eficiente. Portanto, \u00e9 importante destacar que esse tipo de situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 para que voc\u00ea burle o sistema e perca a comanda de prop\u00f3sito. O princ\u00edpio b\u00e1sico aqui \u00e9 ter a verdade e a raz\u00e3o do seu lado, para poder se pautar.<\/p>\n

Em casos mais graves, como quando ocorrem crimes contra a liberdade individual, o consumidor tem que ser inflex\u00edvel: discar 190, chamar a pol\u00edcia no ato e registrar queixa contra seus ofensores.<\/p>\n

Se cada um de n\u00f3s come\u00e7ar a proceder dessa forma, pode ser que um dia os bares e restaurantes compreendam que perder um cliente fiel \u00e9 muito mais prejudicial a ele do que uma simples comanda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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