{"id":19033,"date":"2013-10-01T07:27:50","date_gmt":"2013-10-01T10:27:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/?p=19033"},"modified":"2013-09-27T15:04:29","modified_gmt":"2013-09-27T18:04:29","slug":"o-povo-no-blog-viagens-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2013\/10\/o-povo-no-blog-viagens-e-o-codigo-de-defesa-do-consumidor\/","title":{"rendered":"O Povo no Blog: “Viagens e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor”"},"content":{"rendered":"

O post de hoje do advogado Rodrigo Salom\u00e3o<\/strong> trata dos direitos do consumidor em tudo que envolve viagens.<\/p>\n

Viagens e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Viajar normalmente \u00e9 aquele momento saboroso, que se compara a um sonho bom. Tem in\u00edcio e final, sendo normalmente aqueles instantes doces que ficam na mem\u00f3ria (e nas fotos do Facebook). Mas nem sempre \u00e9 assim.<\/p>\n

Voos, passagens, atrasos, bagagens, seguro, dentre outros, s\u00e3o aspectos que invariavelmente comp\u00f5em tamb\u00e9m esse momento que costuma ser de relaxamento pleno. Evidente que h\u00e1 sempre possibilidade de ocorrerem transtornos e \u00e9 sobre isso que vamos falar hoje.<\/p>\n

Possivelmente a situa\u00e7\u00e3o mais comum de percal\u00e7os em viagens ocorre junto \u00e0s companhias a\u00e9reas. Seja por cancelamento de voo, atraso, problemas em escala ou at\u00e9 mesmo problemas com o alimento a bordo, as empresas de avia\u00e7\u00e3o t\u00eam plena responsabilidade sobre o que se passa.<\/p>\n

Podemos citar como exemplo os atrasos de voos. A ANAC j\u00e1 emitiu Resolu\u00e7\u00e3o neste prop\u00f3sito, a n\u00ba 141\/2010, na qual as empresas a\u00e9reas v\u00eam pautando suas defesas. Diz a resolu\u00e7\u00e3o que a empresa, em caso de atraso no aeroporto de partida por mais de 4 (quatro) horas, dever\u00e1 oferecer novas op\u00e7\u00f5es ao consumidor (como outro voo, reembolso, dentre outros). Assim, a defesa destas empresas nos tribunais passou a tentar fixar que atrasos de menos de 4 horas n\u00e3o violariam qualquer legisla\u00e7\u00e3o. Ledo engano. O consumidor n\u00e3o pode cair nessa ladainha argumentativa rasa.<\/p>\n

Pelo contr\u00e1rio, se houver qualquer altera\u00e7\u00e3o unilateral por parte do transportador j\u00e1 h\u00e1 expl\u00edcita viola\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, cabendo, portanto, clara indeniza\u00e7\u00e3o de ordem moral. Pela hierarquia das leis, por evidente, o CDC se sobrep\u00f5e a qualquer resolu\u00e7\u00e3o. Ainda que seja importante pontuar que o objetivo da resolu\u00e7\u00e3o mencionada foi de apenas determinar como ressarcir os danos materiais dos clientes. A indeniza\u00e7\u00e3o, portanto, com qualquer altera\u00e7\u00e3o minimamente perturbadora (a\u00ed \u00e9 papel do juiz ser razo\u00e1vel quanto a isso), \u00e9 indeniz\u00e1vel.<\/p>\n

Assim, resta claro que n\u00e3o fica isenta a empresa R\u00e9 de alterar os voos, cancel\u00e1-los e fazer o que bem entender sem preju\u00edzo do dever de indenizar por todo o transtorno ocorrido.<\/p>\n

De um lado, tem-se a companhia a\u00e9rea que vende a passagem. De outro, o consumidor que a compra, confiando cegamente na empresa. A rela\u00e7\u00e3o contratual a\u00ed estabelecida envolve diretamente a companhia a\u00e9rea e o consumidor, que pactuam entre si um contrato de transporte.<\/p>\n

Prev\u00ea o artigo 4\u00ba do CDC que, para a forma\u00e7\u00e3o do contrato entre consumidor e fornecedor, devem-se observar os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 contratual, da transpar\u00eancia e da razoabilidade, por trazer uma ideia central de uma aproxima\u00e7\u00e3o na rela\u00e7\u00e3o contratual mais sincera e menos danosa entre o consumidor e fornecedor, princ\u00edpios estes que se estampam pelo dever das partes de agir de forma correta antes, durante e depois do contrato. E isso inclui a responsabilidade pelas bagagens e o bem estar dos passageiros.<\/p>\n

Vemos, inclusive, que os transtornos causados at\u00e9 por defeitos na aeronave, que seriam os chamados \u201cfortuitos internos\u201d n\u00e3o escapam da responsabilidade das companhias. Por exemplo, podemos citar um precedente direto do Tribunal de Justi\u00e7a do estado do Rio de Janeiro, em que o juiz, em meio a todo o sua fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, afirmou que: \u201c(…) problema t\u00e9cnico em aeronave \u00e9 fato previs\u00edvel e evit\u00e1vel, n\u00e3o se equiparando a caso fortuito ou for\u00e7a maior, cabendo a empresa de avia\u00e7\u00e3o a\u00e9rea responder pelos danos da\u00ed advindos.Ora, uma de viagem de f\u00e9rias \u00e0 Europa contratada por casal acompanhado de seu filho representa uma expectativa de dias de lazer e entretenimento. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o atraso do voo de retorno, quando j\u00e1 se est\u00e1 extenuado dos diversos passeios realizados, extrapola o mero aborrecimento, sobretudo como no caso em exame, em que o casal encontrava-se em companhia de crian\u00e7a de apenas 4 anos de idade.\u201d.<\/i><\/p>\n

Os casos variam, pode haver problemas nos voos, nos hot\u00e9is ou na cobertura do seguro, mas a ideia \u00e9 justamente essa: transtornos em viagens, dentro do contexto de f\u00e9rias, lazer e at\u00e9 cansa\u00e7o pela aus\u00eancia de casa, s\u00e3o considerados cada vez mais para respaldar importantes indeniza\u00e7\u00f5es. Importante dizer, ainda, que, pelo pr\u00f3prio CDC, independentemente de a empresa a\u00e9rea ter sua matriz em pa\u00eds estrangeiro, todo consumidor que se vir lesado por quest\u00f5es referentes ao assunto pode demandar em ju\u00edzo aqui mesmo no Brasil.<\/p>\n

Novamente, a coluna refor\u00e7a: caso haja d\u00favidas ou tenha passado por algum percal\u00e7o em uma viagem, deixe seu coment\u00e1rio, pois teremos o maior prazer em esclarecer e ajudar. Mesmo porque indeniza\u00e7\u00f5es relativas a problemas de viagens costumam ser mais generosas do que a m\u00e9dia do que vemos por a\u00ed. Se voc\u00ea teve algum problema, n\u00e3o se acanhe e corra atr\u00e1s disso. O que n\u00e3o pode \u00e9 deixar o trem passar e perder a viagem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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