{"id":18529,"date":"2013-08-19T06:45:37","date_gmt":"2013-08-19T09:45:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/?p=18529"},"modified":"2013-08-14T08:51:58","modified_gmt":"2013-08-14T11:51:58","slug":"o-povo-no-blog-arrependimento-nao-mata-compras-pela-internet","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2013\/08\/o-povo-no-blog-arrependimento-nao-mata-compras-pela-internet\/","title":{"rendered":"O Povo no Blog: “Arrependimento n\u00e3o mata \u2013 compras pela Internet”"},"content":{"rendered":"

Nesta segunda a coluna do advogado Rodrigo Salom\u00e3o<\/strong> retoma o tema do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor abordando o \u201cdireito de arrependimento\u201d nas compras feitas pela internet e telefone.<\/p>\n

Arrependimento n\u00e3o mata \u2013 Compras pela Internet<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s a estreia da coluna, muita gente veio me perguntar sobre quais assuntos eu iria abordar daqui para frente. Nessas conversas, notei uma tend\u00eancia forte no assunto relacionado a compras pela internet.<\/p>\n

Como \u201ccompras pela internet\u201d \u00e9 uma mat\u00e9ria muito extensa, falaremos na coluna de hoje sobre um de seus t\u00f3picos mais curiosos: o artigo 49 do CDC. \u00a0\u00c9 o tal artigo que prev\u00ea o seu direito legal, como consumidor, de se arrepender de uma determinada compra realizada, desde que ela n\u00e3o tenha sido feita num estabelecimento comercial.<\/p>\n

A lei diz que \u201co consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio.\u201d<\/i><\/p>\n

O que vimos no par\u00e1grafo anterior \u00e9 exatamente o que diz o texto legal, fielmente transcrito. N\u00e3o \u00e9 um o\u00e1sis, nem \u2018pegadinha\u2019. Parece um grande afago naqueles que s\u00e3o compradores compulsivos, rola at\u00e9 um sentimento de mimo, talvez. Mas existe explica\u00e7\u00e3o para a exist\u00eancia desta prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mesmo porque, como j\u00e1 d\u00e1 para perceber na pr\u00f3pria lei, h\u00e1 alguns requisitos b\u00e1sicos que devem ser atendidos. N\u00e3o \u00e9 chegar, se arrepender e ponto, tudo resolvido. Existem alguns detalhes. Por isso, aproveitarei o espa\u00e7o da coluna para falar, passo a passo, como deve ser exercido o direito de arrependimento e em que momento pode s\u00ea-lo.<\/p>\n

Possivelmente, o exemplo mais comum de arrependimento vem das in\u00fameras ofertas di\u00e1rias de sites de compras coletivas, e \u00e9 neles que vou me apegar para ilustrar. S\u00e3o v\u00e1rias propostas que devem ser decididas rapidamente (normalmente h\u00e1 validades de 24 horas), voc\u00ea n\u00e3o tem exatamente no\u00e7\u00e3o se precisa daquela sess\u00e3o de peeling ou daquele jantar no restaurante \u00e1rabe com 50% de desconto. O que faz voc\u00ea? Clica em \u201ccomprar\u201d s\u00f3 para garantir. Mas, horas depois, se olha no espelho e percebe que sua pele est\u00e1 legal e que sua barriga, na verdade, est\u00e1 saliente. S\u00f3 que o peeling<\/i> e o jantar j\u00e1 foram \u201ccomprados\u201d. E a\u00ed?<\/p>\n

A\u00ed \u00e9 que entra o nosso \u2018amigo\u2019 citado l\u00e1 no come\u00e7o, o art. 49. Voc\u00ea, a partir do momento em que clicou em \u201ccomprar\u201d, pode se arrepender dali a sete dias. Por qu\u00ea? Porque foi uma compra feita fora do estabelecimento comercial. Diferente seria, claro, se voc\u00ea fosse ao restaurante \u00e1rabe, comesse e desistisse logo depois disso. Hip\u00f3tese bem bizarra, que n\u00e3o teria nexo algum.<\/p>\n

Como o assunto ainda \u00e9 relativamente recente e at\u00e9 pol\u00eamico (obviamente, muitos fornecedores n\u00e3o concordam com a medida, por raz\u00f5es evidentes), \u00e9 natural surgirem muitas perguntas. J\u00e1 me procuraram certa vez com a seguinte d\u00favida: \u201cRodrigo, ent\u00e3o quer dizer que se eu comprar um livro no site de uma loja eu tenho sete dias para me arrepender e se eu comprar pessoalmente, n\u00e3o?\u201d<\/i>.<\/p>\n

A resposta \u00e9 \u201csim\u201d. Soa um pouco estranho, mas \u00e9 importante analisar o contexto, relativizar as compras, por mais iguais que elas possam parecer.<\/p>\n

Esse per\u00edodo de sete dias, fora do estabelecimento, \u00e9 o que chamamos de \u201cper\u00edodo de reflex\u00e3o\u201d. Presume-se, assim, que o consumidor, com essa garantia, possa vir a procurar melhor orienta\u00e7\u00e3o e alternativas durante esse tempo de reflex\u00e3o. Justamente por conta de o consumidor n\u00e3o estar inserido num estabelecimento, longe do que seria o melhor atendimento pessoal de funcion\u00e1rios locais e das melhores condi\u00e7\u00f5es que lhe possam oferecer uma cota\u00e7\u00e3o maior entre os produtos, o CDC entende (e os tribunais tamb\u00e9m) que as compras pela internet e por telefone, sejam elas quais forem, devem obedecer invariavelmente esta regra.<\/p>\n

\u00c9 a garantia para os consumidores de que as rela\u00e7\u00f5es venham a ser bem-sucedidas, protegendo-os por impulso, de compras efetuadas sob agressivo apelo publicit\u00e1rio, dando a oportunidade da compra ser decidida e refletida com um pouco mais de cautela.<\/p>\n

Passado o esclarecimento anterior, com exemplos pr\u00e1ticos, outro ponto deve ser detalhado: a contagem do prazo. \u00c9 muito simples. A contagem passa a valer a partir do dia seguinte \u00e0 compra e vai at\u00e9 o s\u00e9timo dia. Se o s\u00e9timo dia, por acaso, cair em um s\u00e1bado ou domingo, ele \u00e9 prorrogado para o dia \u00fatil seguinte. A mesma ideia vale para o in\u00edcio do prazo em compras feitas num s\u00e1bado. Ou seja, se voc\u00ea, consumidor, comprou um t\u00eanis, pela internet, no s\u00e1bado do dia 17\/08\/2013, o primeiro dia da contagem ser\u00e1 19\/08\/2013. O \u00faltimo, 26\/08\/2013.<\/p>\n

Outra quest\u00e3o \u00e9: como se arrepender? Como demonstrar esse arrependimento?<\/p>\n

A regra da melhor prud\u00eancia diz: independentemente de haver resposta ou n\u00e3o do outro lado, a primeira op\u00e7\u00e3o, sempre, \u00e9 via e-mail, \u201cfale conosco\u201d ou afins, procurando a empresa em que adquiriu o produto. Primeiro o consumidor precisa deixar documentado (e e-mails j\u00e1 s\u00e3o documentos reconhecidos pela Justi\u00e7a) para, depois, tentar por telefone ou algo semelhante.<\/p>\n

Claro que v\u00e3o existir casos em que a empresa vai simplesmente te ignorar, mandar a fatura e cobrar o pagamento, como se n\u00e3o soubesse de nada. Isso \u00e9 muito comum, por sinal. Por isso, fica a minha recomenda\u00e7\u00e3o pela prioridade em manifestar a sua vontade de se arrepender de modo que se possa comprovar depois. Seja com o pr\u00f3prio e-mail ou com n\u00fameros de protocolos, o importante \u00e9 se cercar para a pior das hip\u00f3teses no que diz respeito a resolver rapidamente: uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

Como \u00faltimo passo para se arrepender, se a empresa do outro lado for correta e atenta ao que diz o CDC nesse sentido, o pr\u00f3ximo e derradeiro passo \u00e9 acertar as condi\u00e7\u00f5es de reembolso. Como pode se dar?<\/p>\n

O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo 49 fala em \u201crestitui\u00e7\u00e3o imediata\u201d. Claro que nem sempre \u00e9 poss\u00edvel, at\u00e9 mesmo porque a maior parte destas compras \u00e9 feita por cart\u00e3o de cr\u00e9dito, envolvendo terceiros, mas existem sites que oferecem cr\u00e9dito em compras ou estorno para o pr\u00f3ximo m\u00eas. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es vi\u00e1veis e aceit\u00e1veis. Foge do razo\u00e1vel quando o prazo for de mais de 30 dias. Nestes casos, o sinal de alerta do consumidor deve ficar ligado e j\u00e1 cogitar entrar com uma a\u00e7\u00e3o judicial requerendo o valor de volta, al\u00e9m de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

Em resumo, as compras online<\/i> j\u00e1 s\u00e3o realidade de muita gente, com um aumento cada vez mais acelerado de adeptos. A lei do consumidor precisa e tenta acompanhar esse mesmo ritmo. Por isso, toda cautela na hora de adquirir produtos ou servi\u00e7os \u00e9 recomend\u00e1vel. Caso venha a se arrepender, procure verificar se atende aos requisitos listados nesta coluna. Se tiver alguma d\u00favida, ali\u00e1s, pode nos procurar nos \u201ccoment\u00e1rios\u201d aqui embaixo.<\/p>\n

Voc\u00ea poder\u00e1 perceber que nem sempre \u00e9 tarde demais para voltar atr\u00e1s.<\/p>\n

[N.do.E.: o procedimento de compras pela internet tamb\u00e9m foi abordado em coluna anterior, que complementa a de hoje. Pode ser lida aqui.<\/span><\/a><\/em>]<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nesta segunda a coluna do advogado Rodrigo Salom\u00e3o retoma o tema do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor abordando o \u201cdireito de arrependimento\u201d nas compras feitasTour Details<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[350],"tags":[25,32,6,17],"class_list":["post-18529","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-o-povo-no-blog","tag-judiciario","tag-tecnologia","tag-vida-cotidiana","tag-vida-empresarial"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18529","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18529"}],"version-history":[{"count":0,"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18529\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18529"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18529"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18529"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}