{"id":18422,"date":"2013-08-06T07:02:33","date_gmt":"2013-08-06T10:02:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/?p=18422"},"modified":"2013-08-02T08:33:11","modified_gmt":"2013-08-02T11:33:11","slug":"o-povo-no-blog-o-cdc-e-uma-mae","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2013\/08\/o-povo-no-blog-o-cdc-e-uma-mae\/","title":{"rendered":"O Povo no Blog – “O CDC \u00e9 uma m\u00e3e”"},"content":{"rendered":"

Temos mais uma estreia neste Ouro de Tolo. \u00c9 a “Povo no Blog”, assinada pelo advogado Rodrigo Salom\u00e3o<\/strong>. O principal foco da coluna ser\u00e1 o direito do consumidor, com o texto de estreia fazendo uma an\u00e1lise do CDC – o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Seja bem vindo ao Ouro de Tolo.<\/p>\n

O CDC \u00e9 uma m\u00e3e<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Primeiramente, vou apresentar a ideia dessa coluna, que a partir de agora ser\u00e1 quinzenal no \u201cOuro de Tolo\u201d. A proposta dela, al\u00e9m de, \u00e9 claro, trazer \u00e0 tona temas de interesse p\u00fablico (o que soa meio \u00f3bvio, pelo nome em si), \u00e9 de aproximar o cidad\u00e3o leigo dos seus direitos, em especial aquele que vem sendo cada vez mais aclamado e provocado: o direito do consumidor.<\/p>\n

Como o t\u00edtulo desse artigo inaugural pode sugerir, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (e a partir de agora o chamaremos pelo apelido dele: CDC) \u00e9 de enorme valia e ajuda para a popula\u00e7\u00e3o. Diria que se trata da mais eficaz e protetora ferramenta legal que o povo disp\u00f5e para ver seus direitos atendidos at\u00e9 aqui.<\/p>\n

Por muito tempo, os legisladores brasileiros consideraram que as regras e artigos contidos nos C\u00f3digos Civil e Penal eram suficientes para abarcar qualquer situa\u00e7\u00e3o em abstrato que pudesse gerar algum conflito de provoca\u00e7\u00e3o ao Judici\u00e1rio. De fato, foi assim por um bom tempo.<\/p>\n

Por\u00e9m, com o passar do s\u00e9culo XX, e com a globaliza\u00e7\u00e3o passando a se intensificar, trazendo moderniza\u00e7\u00e3o feroz ao mundo, ainda mais sob o olhar de mercado, um consenso surgiu: os C\u00f3digos n\u00e3o possu\u00edam mais a capacidade de resolver todos os conflitos. A escala de grandeza aumentou muito e, assim, surgiram novos direitos, como direito ambiental, biodireito e, tamb\u00e9m, o direito do consumidor, a nossa estrela da vez.<\/p>\n

Era necess\u00e1rio que se quebrasse a ideia enraizada de que o consumidor seria eternamente considerado como parte fraca e que se conformasse com isso. Quando a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7ava a ficar ca\u00f3tica a todos os envolvidos, foi promulgada a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (tamb\u00e9m conhecida como Carta Cidad\u00e3), iniciando a revolu\u00e7\u00e3o sob esse olhar.<\/p>\n

Desse modo, pela primeira vez na nossa hist\u00f3ria constitucional, havia nela inserida a defesa do consumidor como direitos e garantias fundamentais. Tamb\u00e9m na mesma Carta, a defesa do consumidor foi al\u00e7ada ao status<\/i> de princ\u00edpio geral da Ordem Econ\u00f4mica. Finalmente, no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, foi estabelecido o prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional elaborasse o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, demonstrando clara inten\u00e7\u00e3o do constituinte em implantar uma disciplina \u00fanica destinada a proteger os interesses patrimoniais e morais dos consumidores.<\/p>\n

Assim, o CDC, que tamb\u00e9m \u00e9 conhecido por \u201cLei n\u00ba 8.078\/1990\u201d, passou a vigorar no pa\u00eds a partir de 11 de mar\u00e7o de 1991 e, de l\u00e1 pra c\u00e1, foram poucas as altera\u00e7\u00f5es no seu texto. Algumas adapta\u00e7\u00f5es aqui, outra ali, a verdade \u00e9 que a lei, de t\u00e3o abrangente e espec\u00edfica ao mesmo tempo, p\u00f4de se adaptar bem com o passar do tempo \u00e0s necessidades de cada \u00e9poca.<\/p>\n

Mas n\u00e3o pense voc\u00ea que, no direito do consumidor, tudo s\u00e3o flores e que se trata de um \u201ctrem da alegria\u201d. Como diz o t\u00edtulo do artigo, o CDC, como m\u00e3e, tamb\u00e9m tem o dever de educar os seus \u201cfilhos\u201d, com justi\u00e7a, para n\u00e3o mim\u00e1-los, a ponto de perder as r\u00e9deas da seguran\u00e7a jur\u00eddica. Pelo contr\u00e1rio, os artigos legais que visam beneficiar os consumidores s\u00e3o mecanismos de equil\u00edbrio na rela\u00e7\u00e3o. Ou seja, com a presun\u00e7\u00e3o de que o fornecedor (todo aquele que n\u00e3o \u00e9 consumidor \u00e9 chamado de fornecedor, pela lei) \u00e9 a parte mais estruturada e aparelhada da discuss\u00e3o jur\u00eddica, o CDC visa \u00e0 equidade de for\u00e7as.<\/p>\n

Para melhor esclarecer o papel geral do direito do consumidor dentro da lei, \u00e9 importante destacar que existe uma diferen\u00e7a quando se fala em \u201cdiscuss\u00e3o jur\u00eddica\u201d (como no par\u00e1grafo anterior) e em \u201cdiscuss\u00e3o judicial\u201d. Toda discuss\u00e3o judicial \u00e9 uma discuss\u00e3o jur\u00eddica, evidente. Por\u00e9m, nem toda discuss\u00e3o jur\u00eddica ganha contornos de judicial. Isto \u00e9, o CDC \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel em qualquer momento, n\u00e3o necessariamente num processo movido no Poder Judici\u00e1rio. Nada disso.<\/p>\n

At\u00e9 por conta dessa abrang\u00eancia t\u00e3o difundida do CDC, a t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, temos a Lei n\u00ba 12.291\/2010, que obriga os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem ao p\u00fablico sempre um exemplar, \u00e0 mostra, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Qual a inten\u00e7\u00e3o dessa lei? Curiosamente, a mesma que a desta coluna: aproximar o cidad\u00e3o comum de seus direitos. Toda vez que alguma loja criar empecilhos para trocar algum produto ou ent\u00e3o te negar algum tipo de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o hesite em pedir um exemplar do CDC, ali mesmo, na hora, para poder consultar a lei e invocar os seus pr\u00f3prios direitos, se for o caso.<\/p>\n

O grande barato do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a meu ver, \u00e9 justamente esse vi\u00e9s moderno e atento \u00e0s mudan\u00e7as do mundo. Compras pela internet, por exemplo, tamb\u00e9m j\u00e1 t\u00eam seu respaldo legal dentro dele (e esse tema, de t\u00e3o rico, ser\u00e1 discutido mais profundamente aqui na coluna numa pr\u00f3xima ocasi\u00e3o). A praticidade dessa lei, em um pa\u00eds recheado de in\u00fameros e monstruosos dispositivos legais (portarias, resolu\u00e7\u00f5es, leis federais, estaduais, municipais, etc etc etc), nos d\u00e1 a sensa\u00e7\u00e3o de que o CDC surgiu como se fosse um aviso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o: \u201cei, calma, estou aqui pra te ajudar, est\u00e1 bem? N\u00e3o precisa se assustar, eu sou f\u00e1cil de lidar\u201d.<\/p>\n

At\u00e9 porque, esse suporte \u00e9 cada vez mais necess\u00e1rio, pelo que se tem visto por a\u00ed. Durante a minha carreira, at\u00e9 o momento j\u00e1 me deparei com centenas, talvez at\u00e9 milhares de discuss\u00f5es jur\u00eddicas envolvendo o direito do consumidor. Seja no restaurante, com a conta equivocada, at\u00e9 o fornecimento de enormes aparelhos condicionadores de ar para refrescar um ambiente de trabalho, tudo envolve esse tipo de discuss\u00e3o.<\/p>\n

Discuss\u00e3o essa que, na pr\u00e1tica, ocorre com rotina nos tribunais de justi\u00e7a pelo pa\u00eds afora. Na pr\u00e1tica do dia-a-dia da advocacia, nos deparamos costumeiramente com grandes empresas ignorando o seu p\u00fablico, prestando mal os seus servi\u00e7os, dando maior intensidade ao volume de a\u00e7\u00f5es judiciais contra elas. Claro que h\u00e1 aqueles que se aproveitam disso para pegar seu direito de consumidor e estic\u00e1-lo a ponto de se ver completamente ‘mimado’ e sem direito algum. Ali\u00e1s, esse tipo de comportamento por parte de alguns cidad\u00e3os tamb\u00e9m ser\u00e1 tratado mais \u00e0 frente, ao analisarmos, num pr\u00f3ximo artigo, o que chamamos de \u201cInd\u00fastria do Dano Moral\u201d.<\/p>\n

A verdade, por\u00e9m, \u00e9 que, sem a cria\u00e7\u00e3o do CDC, sem d\u00favida alguma, o cidad\u00e3o n\u00e3o se veria t\u00e3o estimulado assim de correr atr\u00e1s do que lhe \u00e9 conferido por lei. Talvez este tenha sido o grande legado at\u00e9 agora do CDC: a magnetiza\u00e7\u00e3o do povo \u00e0 lei e \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais, que s\u00e3o extremamente saud\u00e1veis sob a \u00f3tica do fortalecimento de um Estado cada vez mais justo e igualit\u00e1rio.<\/p>\n

Como toda m\u00e3e deseja ser para seus filhos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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