{"id":10983,"date":"2012-07-12T08:16:00","date_gmt":"2012-07-12T10:16:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2012\/07\/a-lei-de-acesso-a-informacao-a-divulgacao-de-salarios-e-informacoes-sigilosas\/"},"modified":"2012-07-12T08:16:00","modified_gmt":"2012-07-12T10:16:00","slug":"a-lei-de-acesso-a-informacao-a-divulgacao-de-salarios-e-informacoes-sigilosas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.pedromigao.com.br\/ourodetolo\/2012\/07\/a-lei-de-acesso-a-informacao-a-divulgacao-de-salarios-e-informacoes-sigilosas\/","title":{"rendered":"A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, a divulga\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e informa\u00e7\u00f5es sigilosas"},"content":{"rendered":"
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Algo que vem causando bastante pol\u00eamica na imprensa e naqueles envolvidos diretamente com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 a Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011<\/a> e que entrou em vigor no \u00faltimo m\u00eas de maio.<\/div>\n
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Basicamente, a lei determina que as informa\u00e7\u00f5es de autarquias governamentais, os tr\u00eas poderes da Rep\u00fablica e das estatais sejam tornadas p\u00fablicas, ao menos em sites de internet e de acordo com a solicita\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o. As mesmas devem manter estruturas de atendimento p\u00fablicas em hor\u00e1rio comercial.<\/div>\n
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A chamada “Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o”, como ficou conhecida, tamb\u00e9m d\u00e1 algumas diretrizes para informa\u00e7\u00f5es que devam ser classificadas como sigilosas, ou seja, n\u00e3o possam ser tornadas p\u00fablicas, e ressalta a preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a de terceiros e de autoridades.<\/div>\n
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At\u00e9 a\u00ed, tudo bem.<\/div>\n
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S\u00f3 que, devido a decreto presidencial e intensa press\u00e3o da imprensa, determinou-se que os sal\u00e1rios e outras informa\u00e7\u00f5es pessoais dos funcion\u00e1rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de estatais deveriam ser tornadas p\u00fablicas e individualizadas.<\/div>\n
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Por determina\u00e7\u00e3o da AGU, na p\u00e1gina do “Portal da Transpar\u00eancia” foram disponibilizados inicialmente \u00edtens como nomes, matr\u00edculas, CPFs, sal\u00e1rios e demais verbas rebebidas e principais descontos, \u00f3rg\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o, cargo\/fun\u00e7\u00e3o e cidade onde trabalha, segundo orienta\u00e7\u00e3o. A Prefeitura de S\u00e3o Paulo chegou a colocar em sua p\u00e1gina endere\u00e7os e telefones residenciais de servidores.<\/div>\n
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As empresas estatais tamb\u00e9m vem sendo solicitadas a disponibilizar estas informa\u00e7\u00f5es pessoais e sigilosas de seus funcion\u00e1rios, de forma a atender esta determina\u00e7\u00e3o do Governo Federal. O prazo para as empresas de economia mista (estatais) e autarquias disponibilizarem a listagem dos contracheques \u00e9 dia 30 de julho.<\/div>\n
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Obviamente, tal determina\u00e7\u00e3o gerou grande rea\u00e7\u00e3o de servidores e funcion\u00e1rios de estatais. Sindicatos de servidores conseguiram barrar na Justi\u00e7a a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica destes dados – que chegaram a estar dispon\u00edveis por alguns dias. O governo federal e algumas entidades de direitos civis conseguiram cassar estas liminares na \u00faltima ter\u00e7a feira no STF e, ao que parece, a quest\u00e3o acabar\u00e1 por ir ao plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal para uma decis\u00e3o definitiva.<\/div>\n
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A lei diretamente n\u00e3o determina a divulga\u00e7\u00e3o destes dados individualizados de servidores p\u00fablicos e funcion\u00e1rios de estatais, o que foi feito pelo Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012<\/a>, que o regulamentou. O decreto baseia-se no artigo 8\u00ba da Lei, incisos III e VI, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/div>\n
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Art. 8o \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promover, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.\u00a0<\/i><\/span><\/div>\n
\u00a7 1o Na divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es a que se refere o caput, dever\u00e3o constar, no m\u00ednimo:\u00a0<\/i><\/span><\/div>\n
I – registro das compet\u00eancias e estrutura organizacional, endere\u00e7os e telefones das respectivas unidades e hor\u00e1rios de atendimento ao p\u00fablico;\u00a0<\/i><\/span><\/div>\n
II – registros de quaisquer repasses ou transfer\u00eancias de recursos financeiros;\u00a0<\/i><\/span><\/div>\n
III – registros das despesas;\u00a0<\/i><\/b><\/span><\/div>\n
IV – informa\u00e7\u00f5es concernentes a procedimentos licitat\u00f3rios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;\u00a0<\/i><\/span><\/div>\n
V – dados gerais para o acompanhamento de programas, a\u00e7\u00f5es, projetos e obras de \u00f3rg\u00e3os e entidades; e\u00a0<\/i><\/span><\/div>\n
VI – respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.<\/i><\/b><\/span><\/div>\n

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O entendimento \u00e9 de que os sal\u00e1rios dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e de autarquias e empresas de economia mista s\u00e3o parte das despesas do Er\u00e1rio e por isso devem ser publicados de forma individualizada, bem como s\u00e3o alvo de perguntas frequentes da sociedade. Como o leitor pode perceber, \u00e9 um conceito vago.<\/span><\/div>\n

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No caso de empresas estatais como a Petrobras e o Banco do Brasil o inciso III n\u00e3o se aplica, porque a remunera\u00e7\u00e3o dos funcion\u00e1rios n\u00e3o vem do Er\u00e1rio p\u00fablico, e sim da venda de petr\u00f3leo, derivados, g\u00e1s natural e energia no caso da Petrobras e do spread banc\u00e1rio para o Banco do Brasil, por exemplo. Ou seja, a divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos sal\u00e1rios serviria apenas \u00e0 curiosidade da sociedade – e aos concorrentes. O pr\u00f3prio decreto em seu Artigo 7\u00ba, inciso VI, que determina a divulga\u00e7\u00e3o individualizada, \u00e9 amb\u00edguo no que tange a empresas de economia mista.<\/span><\/div>\n

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O argumento dos sindicatos e daqueles que se op\u00f5em \u00e0 medida \u00e9 de que a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais ir\u00e1 comprometer a seguran\u00e7a dos empregados e de suas fam\u00edlias. Realmente, fica muito f\u00e1cil entrar no site onde as informa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo disponibilizadas, retirar a listagem de nomes, sal\u00e1rios e outros e ir ao local de trabalho do cidad\u00e3o – tamb\u00e9m informado no mesmo local – amea\u00e7\u00e1-lo ou empreender crimes como sequestros rel\u00e2mpagos e coisas parecidas.<\/span><\/div>\n

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A pr\u00f3pria lei, em seu artigo 6\u00ba inciso III, contempla esta possibilidade:<\/span><\/div>\n

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Art. 6o Cabe aos \u00f3rg\u00e3os e entidades do poder p\u00fablico, observadas as normas e procedimentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis, assegurar a:\u00a0<\/i><\/span><\/div>\n
I – gest\u00e3o transparente da informa\u00e7\u00e3o, propiciando amplo acesso a ela e sua divulga\u00e7\u00e3o;<\/i><\/span><\/div>\n
II – prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e\u00a0<\/i><\/span><\/div>\n
III – prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o sigilosa e da informa\u00e7\u00e3o pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restri\u00e7\u00e3o de acesso.<\/b><\/i><\/span><\/div>\n

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Ou seja, a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o garante o sigilo e a n\u00e3o individualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es pessoais. Por\u00e9m este n\u00e3o \u00e9 o entendimento das autoridades jur\u00eddicas do governo e de formadores de opini\u00e3o – estes \u00faltimos sempre prontos a divulgar a (impr\u00f3pria)\u00a0ideia\u00a0de que funcion\u00e1rio p\u00fablico e empregado de empresa estatal “\u00e9 tudo vagabundo” e que “n\u00e3o merece o sal\u00e1rio que ganha”. Diga-se de passagem, o jornal O Globo \u00e9 o grande “ponta de lan\u00e7a” nesta cruzada pela divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada dos dados pessoais de servidores p\u00fablicos e empregados de estatais.<\/span><\/div>\n

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O argumento de advogados favor\u00e1veis \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o dos dados individualizados pode ser resumido em artigo escrito no site “Jus Navegandi”<\/a>\u00a0pelo advogado Kihoshi Harada e do qual reproduzo trechos aqui:<\/span><\/div>\n
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“(…) entendo que a divulga\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios pagos pelos cofres p\u00fablicos vai de encontro ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia, que deve nortear a execu\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. O valor de cada parcela que comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico \u00e9 aprovado por lei.<\/i><\/span><\/div>\n

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Portanto, a publica\u00e7\u00e3o mensal das despesas pagas a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, com a quantifica\u00e7\u00e3o dos valores que a comp\u00f5em e a especifica\u00e7\u00e3o de seus destinat\u00e1rios, constitui um valioso instrumento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria sob o prisma da legalidade, legitimidade e economicidade.<\/i><\/span><\/div>\n

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N\u00e3o s\u00f3 municia os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos competentes com dados importantes para o exerc\u00edcio do controle interno no \u00e2mbito de cada Poder, como tamb\u00e9m auxilia o Congresso Nacional no desempenho do controle externo com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o. E o que \u00e9 muito importante, ajuda a tornar mais f\u00e1cil o controle social dos gastos p\u00fablicos.<\/i><\/span><\/div>\n

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Dir\u00e3o que a divulga\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio constitucional do direito \u00e0 intimidade. Entretanto, esse direito, que n\u00e3o \u00e9 absoluto, deve ceder ante o interesse maior do poder p\u00fablico<\/b>. O certo \u00e9 que os proventos e vencimentos s\u00e3o pagos com dinheiro p\u00fablico, a exigir a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da publicidade e da transpar\u00eancia. (…)”<\/i><\/span><\/div>\n

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Pelo pr\u00f3prio artigo se v\u00ea que no caso das empresas de economia mista tal divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente impr\u00f3pria, pelo motivo que expus acima. O mesmo autor afirma em outro trecho que a divulga\u00e7\u00e3o de dados pessoais n\u00e3o aumenta o risco de crimes e que para que n\u00e3o houvesse risco os funcion\u00e1rios e empregados deveriam abster-se de consumir bens e servi\u00e7os n\u00e3o essenciais. Ou seja, no meu entendimento os servidores e empregados, de acordo com este parecer, devem ser punidos por ostentarem tal condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n

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A partir do momento em que dados como sal\u00e1rio, CPF e local de trabalho s\u00e3o divulgados de forma p\u00fablica, fica \u00f3bvio que tais funcion\u00e1rios e empregados ficam muito mais expostos a serem alvo de a\u00e7\u00f5es violentas. \u00c9 claramente uma amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/span><\/div>\n

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Penso que colocar as tabelas salariais e o n\u00famero de funcion\u00e1rios e empregados em cada faixa j\u00e1 atenderia ao prop\u00f3sito da lei, sem precisar “fulanizar” desta forma e expor aqueles que ganham o p\u00e3o de cada dia nestes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas de economia mista. At\u00e9 porque n\u00e3o consigo ver benef\u00edcios \u00e0 sociedade em divulgar o local de trabalho de cada um, por exemplo.<\/span><\/div>\n

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Entretanto, se o STF decidir definitivamente pela divulga\u00e7\u00e3o dos dados – que no meu entendimento n\u00e3o \u00e9 determinado diretamente pela lei, somente por um decreto, e absolutamente impr\u00f3prio para as empresas de economia mista – certamente teremos casos de pais e m\u00e3es de fam\u00edlias honestos sofrendo epis\u00f3dios de viol\u00eancia e at\u00e9 assassinatos movidos pela gan\u00e2ncia motivada pela divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/div>\n

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Outra quest\u00e3o \u00e9 que a lei determina – no Artigo 8\u00ba j\u00e1 transcrito acima – que todos os contratos e licita\u00e7\u00f5es devam ser disponibilizados. Para empresas de economia mista como o Banco do Brasil e a Petrobras isto \u00e9 muito complicado, porque s\u00e3o corpora\u00e7\u00f5es que atuam em ambiente concorrencial e que com esta medida passar\u00e3o a ter dados estrat\u00e9gicos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das concorrentes. O conceito de sigilo determinado acabou a meu ver se\u00a0tornando\u00a0muito restrito e informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e at\u00e9 mesmo cruciais (como a aloca\u00e7\u00e3o de po\u00e7os de petr\u00f3leo, por exemplo) passar\u00e3o a serem p\u00fablicas.<\/span><\/div>\n

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Isso acaba gerando a meu ver uma vantagem competitiva \u00e0s concorrentes das empresas estatais que operam em regime de concorr\u00eancia, pois para uma Shell da vida saber dos planos da Petrobras bastar\u00e1 visitar o site da empresa. Sem d\u00favida, \u00e9 algo bastante injusto – e n\u00e3o surpreende que a petroleira esteja resistindo a disponibilizar alguns dados alegando “sigilo comercial” ou industrial – no que, a meu ver, est\u00e1 absolutamente correta.<\/span><\/div>\n

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A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o sem d\u00favida alguma \u00e9 um avan\u00e7o, ainda mais se for utilizada para tirar da impunidade not\u00f3rios criminosos de Estado da \u00e9poca da ditadura. Mas existem excessos que\u00a0podem\u00a0colocar em risco n\u00e3o somente a seguran\u00e7a pessoal de funcion\u00e1rios p\u00fablicos e empregados de estatais como as pr\u00f3prias empresas.<\/span><\/div>\n

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P.S. – a foto que ilustra este post, tirada em minhas f\u00e9rias de 2011 no Projeto Tamar, obviamente \u00e9 uma ironia…<\/i><\/span><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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